PPR - Plano de Prevenção dos Riscos de Corrupção e Infrações conexas

1. ENQUADRAMENTO E ÂMBITO

O presente documento, doravante apenas designado Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e infrações conexas (PPR) visa operacionalizar a exigência legal emergente do Decreto-Lei 109-E/2021 de 09 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e aprova o Regime de Prevenção da Corrupção (RGPC).
A corrupção é um crime previsto nos termos da legislação penal portuguesa (art. 372º a 374º-A), sendo a moldura penal aplicável em função do carácter ativo ou passivo da conduta subjacente. Não obstante, prevê ainda a legislação penal outras infrações conexas com o crime de corrupção, que a ocorrerem podem trazer consequências bastante nefastas ao bom funcionamento das instituições e do mercado, conforme resulta do elenco exaustivo que consta no Anexo I ao presente PPR.

O Regime Geral da Prevenção da Corrupção é aplicável às pessoas coletivas, com sede em Portugal/sucursais em Portugal de empresas sedeadas no estrangeiro que empreguem 50 ou mais colaboradores. 
A Intrum Portugal, na sua atuação, assenta em princípios basilares de ética e transparência, porquanto tem desenvolvido grandes esforços no sentido de  criar e solidificar um Programa Específico de Compliance (anticorrupção, gestão e monitorização de conflitos de interesses, formação anual e obrigatória a todos os colaboradores). Este programa vem reforçar os princípios gerais de atuação e deveres da Intrum, seus colaboradores e parceiros de negócio, no que diz respeito a atos ilícitos, práticas de corrupção ou infrações conexas, previstas e definidos no Código de Conduta.

Compromete-se, ainda a Intrum, com a adoção e implementação de um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos, um plano de prevenção dos riscos de corrupção e infrações conexas (PPR), um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias, a fim de prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção e infrações conexas, levadas a cabo contra e através da entidade. 
Em suma, o presente Plano de Prevenção dos Riscos de Corrupção e infrações conexas, vem dar resposta às obrigações previstas na legislação vigente, refletindo o trabalho desenvolvido no âmbito do Programa de Cumprimento Normativo já implementado.

2. CARACTERIZAÇÃO DA INTRUM

A Intrum foi fundada na Suécia em 1923 por Sven Göransson. Em 1974, adquiriu uma empresa de gestão de cobranças e, desde esse ano, iniciou-se a expansão pela Europa. Em 2017, aliou-se à sua principal concorrente Norueguesa Lindorff e, resultado desta fusão, tornou-se a líder incontestável na sua indústria. Temos como missão ajudar as empresas a prosperar tratando dos seus clientes. Para além de fazermos recuperação de dívidas junto de empresas e particulares, oferecemos soluções financeiras às empresas permitindo uma maior fluidez de dinheiro no nosso mercado. Queremos garantir melhores negócios para todos: para nós próprios, para os nossos clientes e para a sociedade, permitindo criar economias prósperas em tudo o que fazemos.
A Intrum Portugal foi fundada em Maio de 1997 e é uma das principais empresas de recuperação e gestão de crédito do nosso mercado. Com Sede no Parque das Nações, conta com mais de 200 colaboradores nos seus escritórios de Lisboa e Porto. Trabalhamos com grandes empresas e PME’s, de diversos sectores de atividade, como Banca e Financeiras, Telecomunicações, Utilities, entre outras.

3. COMPROMISSOS

A Intrum Portugal, em alinhamento com o Grupo económico a que pertence, prossegue a sua atividade em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis ao seu setor de atividade, a par com a promoção de uma cultura de responsabilidade, orientada pelos mais elevados padrões de ética e integridade. 
O apetite ao risco de incumprimento das normas mencionadas é zero, porquanto, não são toleradas quaisquer condutas que, por ação ou omissão, consubstanciem ou possam vir a consubstanciar violação ou incumprimento.
Para tal, a Intrum assegura:

• A implementação e monitorização contínua  de procedimentos com vista à prevenção e mitigação do risco de ocorrências de práticas criminosas na nossa atividade, tais como, atos de corrupção, prevaricação, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, abuso de informação privilegiada.
• A existência de procedimentos adicionais e/ ou complementares necessários para detetar eventuais ocorrências e para as comunicar às autoridades judiciárias competentes, se aplicável.
• A revisão periódica das normas e controlos existentes e a adoção de novos, sempre que os existentes se mostrem inadequados à prossecução das finalidades a que se destina.

Na sua relação com terceiros, clientes e fornecedores, a Intrum assegura a prática de responsabilidade social, na sua cadeia produtiva, repudiando  qualquer ato ou intenção de atos que se enquadrem ou criem aparência de ilegalidade ou criminalidade, que se traduzem em incumprimento legal e regulamentar de normas de integridade, ou outras que vinculem o mercado.

4. ESTRUTURA ORGÂNICA

Com vista ao desenvolvimento, implementação e melhoria contínua, a Direção aprova e apoia a implementação do PPR, assegurando a integração dos requisitos de  prevenção da corrupção nos processos de negócio e promovendo a consciencialização da importância da ética e transparência.
A operacionalização  do Plano de Prevenção dos Riscos de Corrupção e infrações conexas assenta numa definição de responsabilidade que decorre do modelo de governo adotado e associado a um conceito que se baseia num sistema de três linhas de defesa.

4.1 1ª Linha de Defesa

A 1ª Linha de defesa (negócio) tem, entre outras, a responsabilidade pela gestão diária e proativa dos riscos de corrupção e infrações conexas, em linha com os normativos estabelecidos.
Identificam-se como principais responsáveis a Direção de topo de cada unidade de negócio ou de suporte e todos os colaboradores que nestas se integram.

4.2 2ª Linha de Defesa

A 2ª Linha de defesa (Compliance, Risco) tem, em termos gerais, a responsabilidade de assegurar o suporte ao negócio na identificação, análise, avaliação, mitigação e monitorização do risco concreto aplicável.
O principal responsável é o Diretor de Compliance, a quem ademais cabe a responsabilidade do cumprimento normativo.
Para suporte e implementação do presente Plano, encontram-se designados responsáveis de implementação para cada Unidade de Negócio.

4.3 3ª Linha de Defesa

A 3.ª Linha de defesa cabe à auditoria, a quem cabe a avaliação, independente, da eficácia.

5. PLANO

5.1 Metodologia

5.1.1 Identificação e análise dos riscos

A construção do presente PPR iniciou com o levantamento exaustivo dos riscos associados a cada unidade orgânica e segue a seguinte metodologia:

• Identificação dos riscos associados a cada uma das áreas de atividade na temática de corrupção e infrações conexas (são definidos fatores de risco, os quais correspondem às condições ou circunstâncias que potenciam a concretização dos atos ilícitos);
• Avaliação dos riscos segundo uma escala de risco em função da probabilidade de ocorrência e do grau de impacto previsível, e posterior atribuição de um nível de risco global (risco inerente), de acordo com a Matriz de Risco vigente (vide Anexo II);
• Identificação e implementação de medidas preventivas/controlos para evitar ou minimizar a probabilidade de ocorrência e o grau de impacto dos riscos (risco residual);
• Monitorização e controlo dos riscos (aplicação de medidas corretivas, se aplicável);

5.1.2 Mecanismos de controlo

Os mecanismos de controlo abrangem:

• Desenho e implementação de normas internas, i.e. diretrizes de integridade e anticorrupção, processos operacionais, controlos e recursos necessários;
• Monitorização e medição de KPI;

As medidas preventivas enunciadas no PPR encontram-se devidamente implementadas e em plena execução, e visam reduzir  a probabilidade de ocorrência e o grau de impacto (controlos globais: políticas, formação e mecanismos transversais; e controlos operacionais: aquelas normas que são específicas de cada unidade de negócio).

5.1.3 Resultados da avaliação do Risco

Da avaliação dos riscos identificados, de acordo com informação disponível no Anexo III ao presente documento, resulta que, depois dos controlos, da ponderação do grau de impacto e probabilidade de ocorrência desses riscos, todos foram Minor .

5.2 Responsável pelo Cumprimento Normativo

A responsabilidade pelo cumprimento normativo cabe ao Diretor de Legal & Compliance.

5.3 Monitorização do plano

O plano está sujeito:

• A revisão periódica dos controlos, implementação  e registo de evidências de execução do mesmo;
• Ao acompanhamento do desenvolvimento do PPR;
• Consolidação e reporte interno de informação sobre a evolução da implementação do PPR, nomeadamente:

• • Análise de riscos relevantes;
  • Implementação de controlos;
  • Situações de desconformidade ocorridas;
  • Grau de implementação de oportunidades de melhoria identificados;
  • Ações de auditoria, se aplicáveis.

O acompanhamento sistemático das medidas implementadas, por via da monitorização e supervisão constante das atividades e procedimentos desenvolvidos na Intrum permite que os riscos sejam identificados e avaliados e ainda que sejam tomadas medidas preventivas, em tempo útil.

6. INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR

Adicionalmente, a execução do PPR está sujeita a controlo, através de:

• Elaboração de relatório de avaliação intercalar, nos termos da legislação aplicável;
• Elaboração de relatório final, um ano após a implementação do PPR, contemplando nomeadamente o estado de evolução das medidas preventivas e corretivas identificadas, bem como os resultados da monitorização da sua efetiva operacionalização.

7. REVISÃO DO PLANO

O PPR é revisto a cada três anos, ou sempre que se opere uma alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica ou societária da entidade que justifique a revisão de alguns dos seus elementos.
Compete ao Departamento de Compliance proceder à revisão do Plano, sempre que necessário, integrando os contributos  das demais áreas de negócio.

A aprovação do Plano compete à Management Team da Intrum Portugal.

8. PUBLICIDADE

É assegurada publicidade do PPR e dos relatórios de avaliação intercalar e anual a todos os colaboradores da Intrum Portugal, através da IntrumNet e da sua página na Internet, no prazo de 10 dias a contar da respetiva implementação, revisão ou elaboração.

9. DENÚNCIA

A corrupção é um crime público, pelo que as autoridades são obrigadas a investigar a partir do momento em que existe uma denúncia. Como tal, é fundamental que os colaboradores tenham presente que têm o dever legal e disciplinar de denunciar situações de corrupção, devendo para o efeito utilizar os canais de denúncia/canais de ética, disponíveis na Intrum .

10. Anexo I – Moldura Penal

11. Anexo II – Matriz de Risco

12. Anexo III – Riscos Identificados

Cada uma das unidades de negócio procederam à identificação dos riscos de corrupção, bem como ao respetivo assessement, conforme resulta da tabela anexa que se dá por integralmente reproduzida. 
A responsabilidade de implementação de cada um dos controlos associados ao risco concreto, cabe ao Diretor da área.

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